Tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos (PL 77/2026)
Na Câmara dos Deputados, Welter apresentou o PL 77/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a…