Apoiar estradas vicinais e pontes municipais por meio de convênios realizados com os municípios, desde que com padrão de engenharia, medição

Wilder Pedro de Morais · PL · 2026

Apoiar estradas vicinais e pontes municipais por meio de convênios realizados com os municípios, desde que com padrão de engenharia, medição, manutenção e prestação de contas.

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