Acrescenta o parágrafo 4º ao Art. 4º da Lei 12.340 (PL 1523/2023)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PL 1523/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo 4º ao Art. 4º da Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre…