Acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao Art. 2º da Lei Complementar nº 91 (PLP 78/2023)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PLP 78/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao Art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro…