Altera a Lei nº 10.406 (Código Civil), visando a Preservação do Patrimônio dos Menores de Idade (LEI LARISSA MANOELA) (PL 3938/2023)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PL 3938/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), visando a Preservação do…