Alterar a idade mínima necessária para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista”" (PL 412/2023)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PL 412/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para alterar a idade mínima necessária para o…