Ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos em consultas médicas (PL 1890/2026)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PL 1890/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XI do art. 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do…