Autorizar o juiz a decretar a prisão preventiva de ofício em situações excepcionais e fundamentadas (PL 2110/2026)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PL 2110/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…