Cria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais (CNIGA) e altera a Lei nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) (PL 635/2026)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PL 635/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais (CNIGA) e altera a Lei nº…