Dispõe sobre a criminalização e responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em (PL 3848/2025)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PL 3848/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criminalização e responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a…