Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM (PL 4185/2023)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PL 4185/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o…