Dispor sobre o planejamento sucessório de animais de estimação (PL 634/2026)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PL 634/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o planejamento…