Dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º (PL 507/2023)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PL 507/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre…