Estabelece diretrizes para a retomada de obras públicas inacabadas, cujos valores tenham sido repassados por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal (PL 4186/2023)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PL 4186/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes para a retomada de obras públicas inacabadas, cujos valores tenham sido…