Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências (PL 5602/2023)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PL 5602/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para…