Estabelecer a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2022 (PL 415/2023)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PL 415/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Federal n.º 8.629, de 25 de…