Estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento (PL 1065/2023)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PL 1065/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, e 14.375, de 21 de junho de 2022, para…