Instituir o piso salarial nacional dos Conselheiros Tutelares (PL 3165/2026)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PL 3165/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…