Todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (PL 5962/2025)
Na Câmara dos Deputados, Yandra Moura apresentou o PL 5962/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e…