Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343 (PL 4332/2025)
Na Câmara dos Deputados, Yury do Paredão apresentou o PL 4332/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes…