Dispõe sobre a exposição na Internet dos agressores cadastrados por violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha (PL 1479/2023)

Yury do Paredão · MDB

Na Câmara dos Deputados, Yury do Paredão apresentou o PL 1479/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a exposição na Internet dos agressores cadastrados por violência doméstica e…

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