Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares (PL 5481/2023)

Yury do Paredão · MDB

Na Câmara dos Deputados, Yury do Paredão apresentou o PL 5481/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos,…

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