Dispõe sobre a obrigatoriedade de baixa automática e eletrônica de gravames por instituições credoras após o cumprimento das obrigações por parte do (PL 5718/2023)
Na Câmara dos Deputados, Yury do Paredão apresentou o PL 5718/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de baixa automática e eletrônica de gravames por instituições…