Institui regime especial de combate ao devedor contumaz no setor de fabricação de cigarros e de demais produtos derivados do tabaco; estabelece (PL 2333/2026)
Na Câmara dos Deputados, Yury do Paredão apresentou o PL 2333/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui regime especial de combate ao devedor contumaz no setor de fabricação de cigarros e…