Altera os §§ 9º, 11 e 13 do art. 21 da Lei Complementar nº 123 (PLP 245/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Adriano apresentou o PLP 245/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os §§ 9º, 11 e 13 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que…