Dispor sobre critérios de rescisão e restrição à adesão a novos acordos de transação tributária em caso de inadimplemento (PL 3819/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Adriano apresentou o PL 3819/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre critérios de rescisão e…