Regulamentar critérios para o uso de direitos creditórios reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado na transação de débitos inscritos em dívida (PL 5838/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Adriano apresentou o PL 5838/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para regulamentar critérios para o uso de direitos…