Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal (PL 211/2023)
Na Câmara dos Deputados, Zé Haroldo Cathedral apresentou o PL 211/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.