Dispõe sobre a limitação de gastos com jogos e apostas online por meio de plataformas digitais acessadas por dispositivos móveis (PL 2476/2025)

Zé Haroldo Cathedral · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Zé Haroldo Cathedral apresentou o PL 2476/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a limitação de gastos com jogos e apostas online por meio de plataformas…

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