Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Nacional (PL 214/2023)
Na Câmara dos Deputados, Zé Haroldo Cathedral apresentou o PL 214/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do…