Estabelecer padrões técnicos específicos de detecção de material de abuso sexual infantil e aprimorar mecanismos de transparência (MASI) (PL 4880/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Haroldo Cathedral apresentou o PL 4880/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para estabelecer padrões técnicos…