Limitar a responsabilidade civil dos menores de idade com relação à transferência de responsabilidade decorrente de passivos gerais de empresas em que (PL 5298/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Haroldo Cathedral apresentou o PL 5298/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para limitar a responsabilidade civil dos menores de…