Reconhecer a Síndrome da Mulher Maltratada como condição decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 4296/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Haroldo Cathedral apresentou o PL 4296/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reconhecer a…