Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil) e à Lei no 9.784 (PL 3876/2019)
Na Câmara dos Deputados, Zé Neto apresentou o PL 3876/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e à Lei no…