Aperfeiçoar os critérios de enquadramento, permanência e exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional (PLP 196/2026)
Na Câmara dos Deputados, Zé Neto apresentou o PLP 196/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aperfeiçoar os critérios de…