Conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com a utilização (PL 1340/2022)
Na Câmara dos Deputados, Zé Neto apresentou o PL 1340/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 9º-H da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para conceder…