Dispor sobre a fiscalização de produtos de origem animal por estados, distrito federal, municípios e consórcios públicos intermunicipais (PL 5569/2019)
Na Câmara dos Deputados, Zé Neto apresentou o PL 5569/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a fiscalização de produtos de…