Dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial (PL 1614/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Neto apresentou o PL 1614/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos…