Estabelecer condição para que transferências voluntárias relativas a assistência social sejam excetuadas das sanções de suspensão constantes da referida Lei Complementar (PLP 249/2023)
Na Câmara dos Deputados, Zé Neto apresentou o PLP 249/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer condição para que…