Estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (PL 1677/2022)
Na Câmara dos Deputados, Zé Neto apresentou o PL 1677/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter…