Estabelecer requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS) (PDL 389/2026)
Na Câmara dos Deputados, Zé Neto apresentou o PDL 389/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, do Ministério da Fazenda, que…