Fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência (PL 5839/2019)
Na Câmara dos Deputados, Zé Neto apresentou o PL 5839/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação…