Impor limite ao valor de multa ou taxa cobrada pelo transportador para remarcar passagem aérea e para introduzir multa ao transportador que (PL 1339/2022)
Na Câmara dos Deputados, Zé Neto apresentou o PL 1339/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite ao…