Mantém a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na receita bruta da comercialização de produtos lácteos no mercado interno (PL 5240/2023)
Na Câmara dos Deputados, Zé Neto apresentou o PL 5240/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Mantém a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na receita bruta da comercialização de…