Acrescenta-se parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 2.308 (PL 6885/2013)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PL 6885/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954.