Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas (PL 6384/2016)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PL 6384/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e…