Ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências (PL 2633/2020)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PL 2633/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das…