Assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros (PL 4774/2026)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PL 4774/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às…