Criar penalidade administrativa por descumprimento do fluxo Orçamentário-Financeiro destinado a Obras (PL 10956/2018)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PL 10956/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro 2000, para criar penalidade administrativa por…