Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775 (PL 3236/2012)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PL 3236/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas…